Legislação
Lei 6.055, de 17/06/1974
- Os Diretórios Regionais dos Partidos Políticos reunir-se-ão, até 15/07/74, para escolherem seus candidatos a Governador e Vice-Governador de Estado que concorrerão às eleições a que se refere a Emenda Constitucional 2, de 09/05/72.
§ 1º - Realizada a escolha, o delegado do Partido apresentará, ao Tribunal Regional Eleitoral, dentro de 2 (dois) dias, uma cópia da ata da reunião, devidamente autenticada.
§ 2º - Protocolado o recebimento da ata, o Presidente do Tribunal fará publicar, no prazo de 2 (dois) dias, no órgão oficial do Estado, para conhecimento dos interessados edital de que constem o nome e a qualificação dos candidatos a Governador e Vice-Governador.
§ 3º - A argüição de inelegibilidade será processada perante a Justiça Eleitoral, na forma prevista na Lei de Inelegibilidades para a impugnação de registro de candidato.
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