Legislação
Lei 6.059, de 24/06/1974
Art. 0º
Administrativo. Suprime o art. 58, do Decreto-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/69.
Atualizada(o) até:
Não houve.@NOTAFONTE = Decreto-lei 200/67. Alteração.
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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