Legislação
Lei 6.059, de 24/06/1974
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado o art. 58, do Decreto-lei 200, de 25/02/67, que [dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e dá outras providências], alterado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/69, que [altera disposições do Decreto-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências].
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