Legislação
Lei 6.064, de 28/06/1974
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 6.216, de 30/06/75). Registro público. Altera a redação do art. 310 da Lei 6.015, de 31/12/73, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
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