Legislação
Lei 6.071, de 03/07/1974
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pela Lei 6.649, de 16/05/79).
Redação anterior: [Art. 5º - O § 1º do art. 13 da Lei 4.494, de 25/11/64, passa a vigorar com a seguinte:
[Art. 13 - (...)
§ 1º - A cobrança da multa e honorários processar-se-á nos próprios autos de despejo, por via de liquidação da sentença.].]
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida e Cobrança de Energia
Modelo de ação judicial para contestar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e cobranças indevidas de consumo de energia, com pedido de indenização por danos morais.
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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Crime de Homicídio sob Competência do Tribunal do Júri
Este modelo de petição apresenta as alegações finais por memoriais em um caso de crime de homicídio, articulando a defesa perante a competência do Tribunal do Júri, com fundamento em princípios constitucionais, legais e doutrinários.
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