Legislação
Lei 6.088, de 16/07/1974
Art. 5º
Art. 5º
- A Codevasf será administrada por um Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores nomeados pelo Presidente da República.
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 101 (Nova redação ao caput. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).Redação anterior (original): [Art. 5º - A CODEVAF será administrada por um Presidente e 3 (três) Diretores nomeados pelo Presidente da República.]
Parágrafo único - A CODEVASF terá um Conselho, cujas atribuições serão definidas nos Estatutos e que incluirá representantes dos Ministérios da Agricultura, das Minas e Energia, dos Transportes e da Secretaria de Planejamento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;