Legislação
Lei 6.088, de 16/07/1974
- O capital da CODEVASF será de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), a ser integralizado:
a) parte pela incorporação, a CODEVASF, de bem móveis, imóveis e instalações da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, que lhe forem transferidos por força do Artigo 16 desta Lei;
b) o restante por subscrição, pelo Tesouro Nacional, nos exercícios de 1974, 1975 e 1976.
§ 1º - O capital da CODEVASF poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo, mediante a incorporação de reservas, pela reinversão de lucros e reavaliação do ativo ou por acréscimo de capital da União.
§ 2º - Poderão participar dos aumentos de capital pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive entidades da Administração Federal Indireta, observado o disposto no artigo 5º do Decreto-lei 900, de 29/09/1969.
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