Legislação
Lei 6.091, de 15/08/1974
- A propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, circunscrever-se-á, única e exclusivamente, ao horário gratuito disciplinado pela Justiça Eleitoral, com a expressa proibição de qualquer propaganda paga.
Parágrafo único - Será permitida apenas a divulgação paga, pela imprensa escrita, do [curriculum vitae] do candidato e do número do seu registro na Justiça Eleitoral, bem como do partido a que pertence.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, pleiteando a propriedade contra espólio e herdeiros, fundamentado em posse prolongada e investimentos próprios, com solicitação de assistência judiciária gratuita.
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Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
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