Legislação
Lei 6.091, de 15/08/1974
Art. 19
Art. 19
- (Revogado pela Lei 7.493, de 17/06/86)
Redação anteiror: [Art. 19 - O prazo a que se refere o § 1º do artigo 17 reabrir-se-á 90 (noventa) dias após a data das eleições gerais.]
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