Legislação
Lei 6.091, de 15/08/1974
Art. 27
Art. 27
- Sem prejuízo do disposto no inciso XVII do artigo 30 do Código Eleitoral ( Lei 4.737, de 15/07/65), o Tribunal Superior Eleitoral expedirá, dentro de 15 dias da data da publicação desta Lei, as instruções necessárias a sua execução.
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