Legislação
Lei 6.165, de 09/12/1974
Art. 5º
Art. 5º
- As instruções para o concurso de seleção e para o estágio de adaptação, referidos no § 2º do art. 1º, serão estabelecidas na regulamentação desta lei. [[Lei 6.165/1974, art. 1º.]]
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