Legislação
Lei 6.165, de 09/12/1974
Art. 9º
Art. 9º
- O Oficial-Engenheiro da Reserva da Aeronáutica, de que trata o artigo anterior, poderá requerer matrícula no estágio de adaptação referido no artigo primeiro, independente de concurso de seleção, tendo-lhe assegurada preferência sobre os demais candidatos de mesma especialidade de engenharia.
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Modelo de Pedido de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito e Parcelamento de Dívida Ingressado contra Banco do Brasil
Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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Modelo de Petição de Impugnação à Sentença de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Modelo de petição para contestar decisão judicial que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada em argumentos legais e jurisprudenciais.
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