Legislação

Lei 6.168, de 09/12/1974

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 01/01/75). Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, III (art. 2º)
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, III (art. 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)
Decreto-lei 2.463, de 30/08/1988 (art. 1º - efeitos a partir de 01/01/89)
Decreto-lei 1.923, de 21/01/1982 (Art. 2º)
Lei 6.717, de 12/11/1979 (art. 2º, I)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 75.508/1975 (Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS. Regulamento)
Decreto-lei 1.405/1975 (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS. Recursos)
Lei 6.717/1979 (Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei 204, de 27/02/67)
Decreto 75.975/1975 (Decreto 75.508/1975. Alteração. Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS. Regulamento)