Legislação
Lei 6.168, de 09/12/1974
- (Revogado pelo Decreto-lei 2.463, de 30/08/88 - efeitos a partir de 01/01/89).
Redação anterior: [Art. 1º - É criado o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - destinado a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter social, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades da estratégia de desenvolvimento social dos Planos Nacionais de Desenvolvimento.]
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Modelo de procuração destinado à representação junto ao INSS, especificando poderes para a realização de diversas atividades administrativas. Inclui dicas sobre como preencher e os aspectos legais envolvidos.
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Modelo de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra operadora de plano de saúde por descredenciamento de serviços sem prévio aviso, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais coletivos.
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