Legislação
Lei 6.183, de 11/12/1974
- O Sistema Estatístico Nacional, previsto no artigo 8º, item XVII, alínea [u], da Constituição Federal, compreende as atividades estatísticas exercidas nas áreas de competência definidas no artigo 3º, itens I, II e V, da Lei 5.878, de 11/05/1973, com o objetivo de, nos termos do seu artigo 2º, possibilitar o conhecimento da realidade física, econômica e social do País, visando especialmente ao planejamento econômico e social e à segurança nacional.
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Modelo de petição inicial para ação de nulidade de contrato de franquia, baseado em informações falsas e práticas abusivas pela franqueadora, com fundamentação legal na Lei de Franquia.
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Este modelo de petição inicial aborda a ação de inventário judicial, com ênfase na citação de herdeiros não habilitados. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos para garantir a correta administração do espólio e a adequada divisão dos bens entre todos os herdeiros.
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