Legislação
Lei 6.183, de 11/12/1974
Art. 3º
Art. 3º
- O Sistema Cartográfico Nacional continuará a reger-se pelo Decreto-Lei 243, de 28/02/1967, com as alterações introduzidas pela Lei 5.878, de 11/05/1973.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;