Legislação
Lei 6.183, de 11/12/1974
- Os Órgãos e entidades que, nos termos do artigo 2º, integram o Sistema Estatístico Nacional, receberão orientação normativa do IBGE, sem prejuízo da substituição administrativa a que estejam sujeitos.
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Este modelo de petição é projetado para a execução de títulos executivos judiciais relacionados a valores previdenciários devidos pelo INSS. A petição detalha os passos necessários para iniciar o processo de execução, incluindo o cálculo dos valores a serem recebidos e as atualizações monetárias pertinentes. Ideal para profissionais do direito que buscam efetivar o cumprimento de sentenças favoráveis aos seus clientes em matéria previdenciária, este modelo segue a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis.
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