Legislação
Lei 6.183, de 11/12/1974
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11/12/74; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - João Paulo dos Reis Velloso
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