Legislação
Lei 6.194, de 19/12/1974
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica acrescida ao art. 20, do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, a alínea l nestes termos:
[Decreto-lei 73/1966, art. 20 - (...)
l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.]
l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.]
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