Legislação

Lei 6.194, de 19/12/1974

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). (Retificação D.O. 31/12/1974). Administrativo. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
( Medida Provisória 904, de 11/11/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020). (Revogada pela Medida Provisória 904, de 11/11/2019, art. 6º. Efeitos a partir de 01/01/2020. Liminar deferida pelo STF na ADIn 6.262 para suspender os efeitos da Medida Provisória 904/2019).

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Atualizada(o) até:

Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28 (Revogação total)
Medida Provisória 904, de 11/11/2019, art. 6º (Revogação total. Efeitos da Medida Provisória 904, de 11/11/2019 suspensos pelo STF na ADIn 6.262. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020)
Lei 11.945, de 04/06/2009 (arts. 3º, 5º, 5º, 12 e Anexo)
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 (arts. 3º, 5º, 5º, 12 e Anexo)
Lei 11.482, de 31/05/2007 (arts. 3º, 4º, 5º e 11)
Medida Provisória 340, de 29/12/2006 (arts. 3º, 4º, 5º e 11)
Lei 8.441, de 13/07/1992 (arts. 4º, 5º, 7º e 12)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  • ADIn 6.262 (Impugna a Medida Provisória 904/2019. Resultado liminar: Suspensão dos efeitos deferida por maioria. julgamento. Resultado final: Aguardando julgamento.»
CCB/2002, art. 757, e ss. (do seguro).
Decreto 2.867, de 08/12/1998, art. 2º (DPVAT)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 27, parágrafo único (DPVAT. Repasse. Arrecadação. Previdência social. Custeio)