Legislação
Lei Complementar 207, de 17/05/2024
Art. 28
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 28- Revogam-se:
I - a Lei 6.194, de 19/12/1974 (Lei do DPVAT);
II - o art. 1º da Lei 8.374, de 30/12/1991, na parte em que altera a alínea [l] do caput do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; [[Lei 8.374/1991, art. 1º. Decreto-lei 73/1966, art. 20.]]
III - a Lei 8.441, de 13/07/1992;
IV - o art. 8º da Lei 11.482, de 31/05/2007; [[Lei 11.482/2007, art. 8º.]]
V - da Lei 11.945, de 4/06/2009:
a) os arts. 30, 31 e 32; e [[Lei 11.945/2009, art. 30. Lei 11.945/2009, art. 31. Lei 11.945/2009, art. 32.]]
b) o Anexo. [[Lei 11.945/2009, art. 33.]
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