Legislação
Lei 8.374, de 30/12/1991
Art. 1º
Art. 1º
- As alíneas [b] e [1] do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe uma alínea m assim redigida:
[Decreto-lei 73/1966, art. 20 - (...).
(...).
b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo: (Revogado pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28)
(...).
l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; (Revogado pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28)
m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.] (Revogado pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28)
(...).
b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo: (Revogado pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28)
(...).
l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; (Revogado pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28)
m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.] (Revogado pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;