Legislação

Lei 8.374, de 30/12/1991

Art. 1º

Texto
Notas

- As alíneas [b] e [1] do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe uma alínea m assim redigida:

[Decreto-lei 73/1966, art. 20 - (...).

(...).

b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo:

(...).

l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não;

m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.]

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Modelo de Mandado de Segurança Contra Bloqueio de Bem sem Trânsito em Julgado

Este modelo de petição de mandado de segurança visa contestar a decisão de bloqueio de bens de um acusado antes do trânsito em julgado da sentença, argumentando a prematuridade da medida e sua contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O documento está estruturado com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, oferecendo uma abordagem detalhada para a situação onde há recurso de apelação pendente.

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Modelo de Ação Judicial para Autorização de Venda de Bens de Pessoa Interditada

Este modelo de petição inicial é destinado a solicitar ao juízo competente a autorização para a venda de bens pertencentes a uma pessoa interditada, com base na legislação civil e nos princípios de proteção aos interesses do interditado.

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