Legislação
Lei 6.203, de 17/04/1975
Art. 1º
Art. 1º
- O § 1º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação:
CLT, art. 469 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). [Art. 469 - [...]
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.]
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