Legislação
Lei 6.228, de 15/07/1975
Art. 0º
Administrativo. Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.@NOTAFONTE = DASP. Altera a denominação e a competência
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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