Legislação
Lei 6.242, de 23/09/1975
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Para o registro a que se refere o artigo anterior, poderão as Delegacias Regionais do Trabalho celebrar convênio com quaisquer órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
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