Legislação
Lei 6.242, de 23/09/1975
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23/09/75; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto
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