Legislação
Lei 6.259, de 30/10/1975
Título III - DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS (Ir para)
Art. 10- A notificação compulsória de casos de doenças e de agravos à saúde tem caráter sigiloso, o qual deve ser observado pelos profissionais especificados no caput do art. 8º desta Lei que tenham procedido à notificação, pelas autoridades sanitárias que a tenham recebido e por todos os trabalhadores ou servidores que lidam com dados da notificação. [[Lei 6.259/1975, art. 8º.]]
Lei 14.289, de 03/01/2022, art. 4º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 10 - A notificação compulsória de casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.]
Parágrafo único - A identificação do paciente de doenças referidas neste artigo, fora do âmbito médico sanitário, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de grande risco à comunidade a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio do paciente ou do seu responsável.
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