Legislação
Lei 6.264, de 18/11/1975
Art. 4º
Art. 4º
- Os lucros ou dividendos distribuídos pelas empresas referidas no art. 1º às pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitos:
a) ao imposto de que trata o art. 11 do Decreto-lei 94, de 30/12/1966;
b) à retenção do imposto de renda na fonte.
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