Legislação
Lei 6.288, de 11/12/1975
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Art. 17
- A retirada ou recebimento da mercadoria descrita no conhecimento de transporte intermodal será considerada como prova de sua efetiva entrega pela empresa transportadora ao importador, ao consignatário ou a quem legalmente nomeado, para esse fim, no local da descarga ou de destino.
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