Legislação
Lei 6.288, de 11/12/1975
Art. 18
NORMA REVOGADA.
- Da Responsabilidade Legal
- No caso de sofrer avaria um container contendo mercadorias de importação ou exportação, será lavrado [Termo de Avaria], assegurando-se às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação vigente.
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