Legislação
Lei 6.288, de 11/12/1975
Art. 18
NORMA REVOGADA.
- Da Responsabilidade Legal
- No caso de sofrer avaria um container contendo mercadorias de importação ou exportação, será lavrado [Termo de Avaria], assegurando-se às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação vigente.
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Modelo de Petição para Abertura e Cumprimento de Testamento em Processo de Inventário
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a abertura e o cumprimento de testamento no curso de um processo de inventário, fundamentando-se em princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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Modelo de Agravo de Instrumento - Nulidade de Citação
Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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