Legislação
Lei 6.288, de 11/12/1975
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Art. 28
- A remuneração do pessoal da estiva ou da capatazia, quando utilizado na movimentação dos containers cheios será na base do peso bruto total; quando vazios será na base de 50% (cinquenta por cento) da tara dos containers.
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