Legislação
Lei 6.288, de 11/12/1975
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O container deve satisfazer as condições técnicas e de segurança previstas pelas convenções internacionais existentes, pelas normas legais ou regulamentares nacionais, inclusive controle fiscal, e atender as especificações estabelecidas por organismos especializados.
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