Legislação
Lei 6.301, de 15/12/1975
- Para a participação da União no capital da RADIOBRÁS, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transferir para o patrimônio da RADIOBRÁS:
- os bens móveis e imóveis do patrimônio da União administrados por estações de radiodifusão;
- os bens móveis e imóveis, valores, direitos e ações integrantes do patrimônio de órgãos da administração federal indireta ou de entidades sob supervisão ministerial, na forma do disposto no Decreto-Lei 900, de 29/09/1969, destinados a estações de radiodifusão que lhes pertençam ou delas resultantes.
II - transferir para a RADIOBRÁS:
- as dotações consignadas no Orçamento da União, relativas às estações de radiodifusão, e referentes ao exercício em que ocorrer as transferências de que trata o item anterior.
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Modelo de petição inicial para a execução de alimentos conforme determinado em sentença ou acordo judicial, baseado no Código de Processo Civil.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.
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