Legislação
Lei 6.301, de 15/12/1975
Art. 6º
Art. 6º
- Os recursos da RADIOBRÁS serão constituídos:
I - da receita proveniente da exploração dos serviços;
II - do produto de operação de crédito;
III - de dotações orçamentárias;
IV - de valores provenientes de outras fontes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;