Legislação
Lei 6.309, de 15/12/1975
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.
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