Legislação
Lei 6.313, de 16/12/1975
- Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, e à nota de crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei 413, de 9/01/1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.
Lei 8.522/92, art. 2º ( [...] c)Extingue os emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Créditos à Exportação criados pelo art. 3º da Lei 6.313, de 16/12/75, combinado com o disposto nos arts. 34, §§ 1º e 2º, e 36, § 2º, do Decreto-lei 413, de 09/01/69)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição inicial é destinado a casos de divórcio litigioso onde não existem filhos menores e bens a serem partilhados entre as partes. Destina-se a advogados e partes interessadas em formalizar o pedido de dissolução matrimonial de forma litigiosa perante o Poder Judiciário.
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Este modelo de contrato é destinado a sociedades que desejam adicionar um novo sócio, estabelecendo a distribuição de cotas com base em resultados e performances específicas. O documento inclui cláusulas que detalham a integralização do capital, atribuição de cotas, critérios de avaliação de performance e mecanismos de ajuste.
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