Legislação
Lei 6.313, de 16/12/1975
Art. 3º
Art. 3º
- Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, e à nota de crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei 413, de 9/01/1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.
Lei 8.522/92, art. 2º ( [...] c)Extingue os emolumentos sobre a Inscrição e Averbação das Cédulas de Créditos à Exportação criados pelo art. 3º da Lei 6.313, de 16/12/75, combinado com o disposto nos arts. 34, §§ 1º e 2º, e 36, § 2º, do Decreto-lei 413, de 09/01/69)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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