Legislação
Lei 6.316, de 17/11/1975
Art. 23
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 23- A carteira profissional de que trata o Capítulo II somente será exigível a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da instalação do respectivo Conselho Regional.
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