Legislação
Lei 6.348, de 07/07/1976
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07/07/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - Severo Fagundes Gomes
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