Legislação
Lei 6.354, de 02/09/1976
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Art. 22
- O empregador será obrigado a proporcionar ao atleta boas condições de higiene e segurança do trabalho e, no mínimo, assistência médica e odontológica imediata nos casos de acidentes durante os treinamentos ou competições e nos horários em que esteja à sua disposição.
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