Legislação
Lei 6.354, de 02/09/1976
- Aplicam-se ao atleta profissional de futebol as normas gerais da legislação do trabalho e da previdência social, exceto naquilo que forem incompatíveis com as disposições desta lei.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.
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