Legislação
Lei 6.354, de 02/09/1976
Art. 30
NORMA REVOGADA.
Art. 30
- O empregador ou associação desportiva que estiver com o pagamento de salários dos atletas em atraso, por período superior a 3 (três) meses, não poderá participar de qualquer competição oficial ou amistosa, salvo autorização expressa da Federação ou Confederação a que estiver filiado.
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