Legislação
Lei 6.354, de 02/09/1976
- Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vigência em 02/03/77.
Brasília, 02/09/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto
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Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
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Este documento apresenta um modelo de petição inicial destinado à ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelos genitores da vítima de homicídio em face do atirador. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica, e as expectativas de reparação.
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