Legislação
Lei 6.355, de 08/09/1976
Art. 0º
Processo civil. Altera o caput do art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil - CPC.
Atualizada(o) até:
Não houve.CPC, art. 20 (Honorários advocatícios).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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