Legislação
Lei 6.383, de 07/12/1976
Art. 10
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 10- Serão notificados, por ofício, os interessados e seus cônjuges para, no prazo não inferior a 8 (oito) nem superior a 30 (trinta) dias, a contar da juntada ao processo do recibo de notificação, celebrarem com a União os termos cabíveis.
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