Legislação
Lei 6.383, de 07/12/1976
Art. 11
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 11- Celebrado, em cada caso, o termo que couber, o presidente da Comissão Especial designará agrimensor para, em dia e hora avençados com os interessados, iniciar o levantamento geodésico e topográfico das terras objeto de discriminação, ao fim da qual determinará a demarcação das terras devolutas, bem como, se for o caso, das retificações objeto de acordo.
§ 1º - Aos interessados será permitido indicar um perito para colaborar com o agrimensor designado.
§ 2º - A designação do perito, a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser feita até a véspera do dia fixado para início do levantamento geodésico e topográfico.
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