Legislação
Lei 6.383, de 07/12/1976
Art. 7º
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 7º- Encerrado o prazo estabelecido no edital de convocação, o presidente da Comissão Especial, dentro de 30 (trinta) dias improrrogáveis, deverá pronunciar-se sobre as alegações, títulos de domínio, documentos dos interessados e boa-fé das ocupações, mandando lavrar os respectivos termos.
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