Legislação

Lei 6.383, de 07/12/1976

Art.

Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)

Art. 7º

- Encerrado o prazo estabelecido no edital de convocação, o presidente da Comissão Especial, dentro de 30 (trinta) dias improrrogáveis, deverá pronunciar-se sobre as alegações, títulos de domínio, documentos dos interessados e boa-fé das ocupações, mandando lavrar os respectivos termos.

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