Legislação
Lei 6.383, de 07/12/1976
Art. 8º
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 8º- Reconhecida a existência de dúvida sobre a legitimidade do título, o presidente da Comissão Especial reduzirá a termo as irregularidades encontradas, encaminhando-o à Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para propositura da ação competente.
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