Legislação
Lei 6.383, de 07/12/1976
Art. 9º
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 9º- Encontradas ocupações, legitimáveis ou não, serão lavrados os respectivos termos de identificação, que serão encaminhados ao órgão competente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para as providências cabíveis.
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