Legislação

Lei 6.386, de 09/12/1976

Art. 2º

Texto
Notas

- O parágrafo único do art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei 6.128, de 06/11/74, passa a ter a seguinte redação:

[Art. 566 - (...)

Parágrafo único - Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios.]

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Modelo de Ação Judicial Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura Cirúrgica

Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.

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Modelo de Contestação em Ação de Despejo Baseada em Contrato Verbal

Este modelo de contestação é destinado a réus em uma ação de despejo, onde a locação foi estabelecida por contrato verbal. Aborda argumentos relativos ao estado da propriedade, a ausência de vistoria e a ilegitimidade de parte dos réus.

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