Legislação
Lei 6.391, de 09/12/1976
Art. 16
Art. 16
- Ficam revogadas as Leis 2.851, de 24/08/56; 3.654, de 04/11/59; 6.148, de 02/12/74, e demais disposições em contrário.
Brasília, 09/12/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - Sylvio Frota
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Modelo de Petição para Declaração de Inexigibilidade de Dívida Bancária por Vício de Consentimento
Modelo de petição jurídica para a declaração de inexigibilidade de uma dívida bancária, fundamentada em vício de consentimento causado por fraude de correspondente bancário, com pedido de tutela de urgência.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU
Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.
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